AMASE sai com nota pública em defesa de magistrada da comarca de Estância

Diz a nota pública:

A respeito das atuais notícias veiculadas na imprensa local, referentes a decisão judicial exarada pela Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Estância, SE, a qual, reafirmando a autonomia do ato médico, determina ao Município de Estância que conceda as medicações necessárias em cada caso concreto, após avaliação clínica do paciente diagnosticado com SARS-Cov-2, pelo médico assistente, o qual deverá conjuntamente com este ou responsável, em decisão conjunta, avaliar a conduta terapêutica a ser seguida, após assinatura do termo de consentimento pelo paciente e informações sobre a ausência de evidências científicas dos fármacos e riscos do uso, a AMASE – Associação dos Magistrados de Sergipe registra que dito pronunciamento judicial fora emitido no exercício do convencimento motivado da magistrada, com base nos princípios e comandos constantes na Constituição Federal/1988 e na legislação infra-constitucional vigente e em estudos científicos citados na decisão.

A AMASE posiciona-se pelo respeito ao imparcial exercício da atividade judicante, reafirmando o compromisso de cada um de seus magistrados e, em especial, da magistrada competente para dita demanda, bem como na preservação das prerrogativas do Poder Judiciário.

 

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